vaquejada

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.

Na ação, o procurador-geral alega, em síntese, que a vaquejada, inicialmente associada à produção agrícola, passou a ser explorada como esporte, e que laudos técnicos comprovariam danos aos animais.

Voto do relator

Ao votar pela procedência do pedido, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que o caso é de conflito de normas constitucionais sobre direitos fundamentais. De um lado, está o artigo 215 da Constituição Federal, que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, de outro, a proteção ao meio ambiente, assegurada pelo artigo 225 da Carta.

No entanto, o ministro salientou que o dever geral de favorecer o meio ambiente é indisputável.  “A crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado”, disse. Segundo explicou o relator, o boi, inicialmente, é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada. Em seguida, a dupla de vaqueiros montados a cavalo tenta agarrá-lo pela cauda. O rabo do animal é torcido até que ele caia com as quatro patas para cima.

O relator afirmou ainda que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo, e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões. “Ante os dados empíricos evidenciados pelas pesquisas, tem-se como indiscutível o tratamento cruel dispensado às espécies animais envolvidas. Inexiste a mínima possibilidade de um boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento”, afirmou.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu divergência ao votar pela improcedência do pedido. Segundo o ministro, o próprio Ministério Público Federal, na petição inicial, reconhece a vaquejada como manifestação cultural. Esse reconhecimento, para Fachin, atrai a incidência do artigo 215, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

“É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana com produção e acesso a outras manifestações culturais, para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade. Sendo a vaquejada manifestação cultural, encontra proteção expressa na Constituição. E não há razão para se proibir o evento e a competição, que reproduzem e avaliam tecnicamente atividade de captura própria de trabalho de vaqueiros e peões desenvolvidos na zona rural desse país. Ao contrário, tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja”, concluiu.

Ao adiantar voto, o ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento do ministro Fachin, julgando improcedente a ação. Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.

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A Prefeitura Municipal do Assú, através de sua área de comunicação social, divulga Nota de Pesar pelo falecimento da ex-funcionária Márcia Regina de Souza, vítima de acidente de trânsito nesta quarta-feira (12).

Veja abaixo a nota na íntegra:

O prefeito Ivan Júnior, em nome dos funcionários da prefeitura do Assú, lamenta a morte de Márcia Regina de Souza, que faleceu nesta quarta-feira, 12, vítima de acidente automobilístico entre as cidades de Serra Caiada e Tangará. Márcia Regina, 34 anos, era técnica em enfermagem e trabalhou com comprometimento, disciplina e dedicação durante muitos anos na Secretaria Municipal de Saúde do Assú como servidora efetiva. Atualmente era funcionária da UFRN e trabalhava no Hospital Universitário Ana Bezerra na cidade de Santa Cruz. Neste momento de dor, apresentamos a família nossas condolências e sentimento de solidariedade que estendemos a todos os amigos e colegas de trabalho.

Postado por Lúcio Flávio

Em resposta à solicitação da bancada do Rio Grande do Norte, o Ministério da Agricultura comunicou ter reduzido 10% do valor do milho vendido no estado e ter aceleradoClique para obter Opçõeso o envio do grão para os armazéns do RN.

 Segundo nota enviada ao coordenador da bancada, deputado Felipe Maia (DEM), até o final do mês de julho foram enviadas ao estado três milhões de toneladas de milho, ou seja, 26,6% do total. Segundo a nota, “a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), atendendo reivindicação da Bancada Federal que representa o Estado do Rio Grande do Norte acelerou a retomada das remoções”.

A nota ainda destaca que a Conab reduziu 10% no valor do milho, chegando ao preço de R$ 34,20 por saca de 60 kg. “Sabemos que existem alguns problemas de transporte do grão, que sai do Mato Grosso em direção ao RN, mas pedimos o envio urgente para suprir a carência dos agricultores do estado. Além disso, vamos insistir em uma redução ainda maior no preço do milho comercializado, pois o pequeno produtor é o principal prejudicado com os altos preços”, destacou o deputado. (mais…)

Um dia depoisClique para obter Opções da comemoração pela passagem do Dia do Estudante , a deputada estadual Márcia Maia apresentou em sessão ordinária desta quarta-feira (12) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar em nível estadual mecanismo constitucional para implantação da escola de tempo integral.

A proposta conta com as oito assinaturas de parlamentares que subscreveram a PEC que inicia oficialmente a sua tramitação pelo Legislativo Potiguar, a partir das comissões. A proposição quer prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental.

A PEC repete outros estados, entre eles o Rio Grande do Sul, ainda terá que passar pela regulamentação, caso venha a ser aprovada. Antes disso, entretanto, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, uma comissão especial será criada para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição, para então seguir para plenário, no qual deverá ser votado em dois turnos para ser aprovado pela Casa Legislativa. (mais…)

O ministro Henrique Eduardo Alves esteve nos ministérios da Saúde e da Integração Nacional reforçando pleitos do Rio Grande do Norte em defesa do HospClique para obter Opçõesital do Seridó, que está sob intervenção por determinação judicial, e da continuidade da obra da adutora de Currais Novos para assegurar o abastecimento da cidade.

 No encontro com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, Henrique Alves pediu o apoio do ministério para manter o funcionamento do Hospital do Seridó, que era administrado pela Fundação Carlindo Dantas e que, por determinação da justiça, passará para a gestão compartilhada da prefeitura de Caicó com o governo do Estado.

 A sugestão do ministro é de que os novos gestores sejam rigorosos na direção do hospital para que as contas sejam ajustadas. O hospital deverá priorizar atenção a obstetrícia e ao atendimento materno-infantil. Atualmente, o hospital atende a população de 13 municípios do Seridó. (mais…)

A Prefeitura de Jucurutu, sob a administração do prefeito George Queiroz, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, dirigida pelo secretário Pablo Cassiano, realClique para obter Opçõesizou na noite desta terça-feira (11), na Sala do Empreendedor (local onde funcionava o antigo Pro Jovem), a última reunião com dirigentes e representantes dos times que irão participar do Campeonato de Futebol Amador Masculino de Jucurutu 2015.

 O “Jucurutuzão” terá início no dia 30 de agosto, às 15h15 da tarde, com o clássico Fluminense x América, abrindo oficialmente a competição. No dia seguinte, no mesmo horário, Equipe Massas e Pilatos se enfrentam. Todos os confrontos serão disputados no campo do bairro Santa Isabel. A fase inicial da competição será formada por 19 times, divididos em 5 chaves com três selecionados e uma única chave composta por 4 equipes. A premiação total será de R$ 4.000,00, sendo R$ 3.000,00 para o campeão e R$ 1.000,00 para o vice-campeão.

Confira as 19 equipes divididas em cada Chave: (mais…)

O jornalistaClique para obter Opções Rubens Lemos Filho lançará, no próximo dia 20, o livro “O Rosto Alegre da Cidade”, o qual reúne 67 crônicas e extenso material fotográfico sobre momentos importantes da história do ABC. O lançamento acontecerá na sede do Clube dos Radioamadores do RN, a partir das 19h.

O livro, lançado através da editora Flor do Sal, traz um passeio pela memória afetiva de Rubens Lemos Filho, cuja história se confunde com parte da história do Mais Querido. Abecedista por influência do pai, o saudoso jornalista e comentarista Rubens Lemos, Rubinho acompanha o Alvinegro desde os sete anos de idade. Foi testemunha dos grandes jogos e das grandes equipes de um futebol que, em grande parte, não existe mais. “O Rosto Alegre da Cidade” é a expressão desse sentimento.

“Faço uma espécie de testemunho da convivência de um torcedor com o ABC. É o resgate de um tempo. Aí estão presentes os ídolos que foram meus ídolos, as grandes vitórias, as derrotas que chorei na arquibancada, os episódios que considero importante na história do clube, que eu vivi, e também os episódios que foram narrados pelo meu pai”, explica. (mais…)

TCE/RN
13 - ago/2015

Nota de esclarecimento

Acerca da revogação da Súmula que reconhecia a possibilidade de incorporação das gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) esclarece:

 1 – O art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, admitia a possibilidade de integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que recolhida a respectiva contribuição previdenciária sobre a vantagem transitória nos 5 últimos anos anteriores ao pedido de aposentadoria.

 2 – Diante disso, o Tribunal de Contas editou, em 14.02.2012, a Súmula nº 24, que deu cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido.

 3 – Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 13/2014, em 16.07.2014, pela Assembleia Legislativa, o art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, foi revogado, impondo o cancelamento da Súmula nº 24.

 4 – É importante ressaltar que, na condição de órgão constitucionalmente competente para apreciar e registrar a legalidade dos atos concessivos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, as decisões do Tribunal de Contas se vinculam às Constituições Federal e Estadual e à legislação infraconstitucional vigente.

projeto (5)Na condição de 1º promotor de Justiça em exercício da comarca de Assú, o bacharel Carlos Henrique Harper Cox criou dois novos procedimentos investigativos, cujas portarias tiveram edição nesta quarta-feira (12), por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN.

 Portaria nº 020/2015, da mesma data, concebeu o Inquérito Civil nº 06.2015.00004866-4, em matéria de Licitações, com o intuito de sequenciar a apuração quanto á regularidade da Tomada de Preços nº 007/2008 (para pavimentação de ruas e travessas) e realizada pelo Município de Assú, bem como a regularidade da respectiva execução do contrato.

A matéria que fez surgir a investigação possui farta documentação: um volume e cinco anexos.

Para dar curso à apuração dos fatos, o representante do Ministério Público instruiu, dentre outras providências, que se requisite à Prefeitura Municipal do Assú o extrato dos empenhos liquidados.

Fonte: Lúcio Flavio

projeto (3)

Outra vez a gestão do prefeito Ivan Júnior (PROS) está patrocinando modificações na esfera do calendário de pagamento dos servidores públicos municipais do Assú.

A nova mudança é confirmada através da Portaria nº 1.063/2015, de 11 de agosto em curso, assinada pelo chefe do Executivo e pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Francisco Soares, publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Município.

Um dos argumentos expostos pelo prefeito e o auxiliar para a nova alteração no cronograma de pagamento mensal dos salários do funcionalismo municipal foi “a diminuição das receitas municipais em decorrência da crise econômica nacional”.

Por conta disto, entendeu a gestão local que houve “a necessidade de readequação do calendário de pagamento do funcionalismo público municipal, para o restante do exercício de 2015”.

Desta forma, o novo calendário de pagamento ficou da seguinte maneira:

MÊS DE REFERÊNCIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/CULTURA DEMAIS SECRETARIAS SECRETARIA DE SAÚDE
Agosto/2015 31 de agosto 31 de agosto 1º de setembro
Setembro/2015 30 de setembro 30 de setembro 1º de outubro
Outubro/2015 30 de outubro 30 de outubro 04 de novembro
Novembro/2015 30 de novembro 30 de novembro 1º de dezembro
13º Salário/2015 18 de dezembro 18 de dezembro 18 de dezembro
Dezembro/2015 30 de dezembro 04 de janeiro/2016 04 de janeiro/2016

 

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